Questões Direito Processual Civil Ações Coletivas

Analise as alternativas que se seguem: I - A legitimação das associa...

Responda: Analise as alternativas que se seguem: I - A legitimação das associações para propor ação civil pública é extraordinária, em se tratando de representação de interesses ou direito...


1Q232510 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Analise as alternativas que se seguem:

I - A legitimação das associações para propor ação civil pública é extraordinária, em se tratando de representação de interesses ou direitos individuais homogêneos de associados e não associados, exigindo-se, para tanto, que o objeto da ação esteja incluído entre suas finalidades.

II - O sistema processual das ações coletivas possibilita também a tutela individual, entre outras hipóteses, pela habilitação dos interessados em fase de execução

III - Os partidos políticos têm legitimidade ativa para a ação civil pública.

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