Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, leis ordinárias são hierarquicamente superiores a leis complementares e a leis delegadas.

As Assembléias Legislativas dos Estados têm competência para definir crimes de responsabilidade.

É ilícita a prisão de depositário infiel, não importando a modalidade de depósito.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a iniciativa de lei em matéria tributária é exclusiva do Chefe do Executivo

Os Estados têm competência para legislar sobre bingos e loterias.