1Q232517 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RSAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, leis ordinárias são hierarquicamente superiores a leis complementares e a leis delegadas. ✂️ b) As Assembléias Legislativas dos Estados têm competência para definir crimes de responsabilidade. ✂️ c) É ilícita a prisão de depositário infiel, não importando a modalidade de depósito. ✂️ d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a iniciativa de lei em matéria tributária é exclusiva do Chefe do Executivo ✂️ e) Os Estados têm competência para legislar sobre bingos e loterias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro