A respeito das regras de direito das sucessões previstas no Código Civil, assinale a afirmação correta. A) O herdeiro necessário perderá o direito à legítima se lhe forem deixados bens em testamento que constituam a parte disponível do testador. B) A aceitação da herança é ato jurídico unilateral por meio do qual o herdeiro manifesta livremente sua vontade de receber a herança, devendo ser realizada de forma expressa. C) Não é válida a disposição testamentária do testador casado em favor do filho que nasça de seu relacionamento com concubina. D) Tratando-se de sucessão legítima, é assegurado ao cônjuge sobrevivente, caso o casamento tenha sido efetuado no regime da comunhão universal de bens, o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança. E) Tratando-se da sucessão em geral, é assegurado ao companheiro sobrevivo, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da convivência, e para o caso de não ter o de cujus descendentes, mas somente ascendentes, direito a um terço do montante hereditário.

E) Tratando-se da sucessão em geral, é assegurado ao companheiro sobrevivo, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da convivência, e para o caso de não ter o de cujus descendentes, mas somente ascendentes, direito a um terço do montante hereditário.

Questões Direito Civil Direito das Sucessões

A respeito das regras de direito das sucessões previstas no Código Civil, assinale a af...

Responda: A respeito das regras de direito das sucessões previstas no Código Civil, assinale a afirmação correta.

1Q232525 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

A respeito das regras de direito das sucessões previstas no Código Civil, assinale a afirmação correta.

✂️ a) O herdeiro necessário perderá o direito à legítima se lhe forem deixados bens em testamento que constituam a parte disponível do testador.
✂️ b) A aceitação da herança é ato jurídico unilateral por meio do qual o herdeiro manifesta livremente sua vontade de receber a herança, devendo ser realizada de forma expressa.
✂️ c) Não é válida a disposição testamentária do testador casado em favor do filho que nasça de seu relacionamento com concubina.
✂️ d) Tratando-se de sucessão legítima, é assegurado ao cônjuge sobrevivente, caso o casamento tenha sido efetuado no regime da comunhão universal de bens, o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança.
✂️ e) Tratando-se da sucessão em geral, é assegurado ao companheiro sobrevivo, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da convivência, e para o caso de não ter o de cujus descendentes, mas somente ascendentes, direito a um terço do montante hereditário.