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Sobre os bens públicos, é INCORRETO afirmar que sejam bens de titularidade da União por força de mandamento constitucional

Q232579 • Direito Constitucional • Organização do Estado União • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça

Sobre os bens públicos, é INCORRETO afirmar que sejam bens de titularidade da União por força de mandamento constitucional

a) quaisquer correntes de água que banhem mais de um Estado.
b) as terras indígenas de aldeamentos extintos, ocupadas em passado remoto.
c) os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
d) os potenciais de energia hidráulica, independentemente de onde se localizem os cursos d’água.
e) as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, mesmo que localizados em terrenos particulares.

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Questões sobre Organização do Estado União

1

Q858710 • Direito Constitucional • Organização do Estado União • CESPE CEBRASPE • Guarda Municipal • 2020
De regra, compete privativamente à União legislar sobre
- a) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
- b) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
- c) custas dos serviços forenses.
- d) procedimentos em matéria processual.
- e) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
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2

Q857298 • Direito Constitucional • Organização do Estado União • CPCON • Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos • 2020
Segundo dispõe a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
- a) a seletividade do Imposto de Renda é obrigatória.
- b) a União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
- c) as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
- d) a seletividade em função da essencialidade do produto no Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é facultativa.
- e) competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
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3

Q857023 • Direito Constitucional • Organização do Estado União • FUNDATEC • Prefeitura de Bagé RS Auditor • 2020
De acordo com o previsto estritamente na Constituição Federal, podemos citar como um exemplo de competência legislativa privativa da União:
- a) Assistência jurídica e Defensoria pública.
- b) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
- c) Juntas comerciais.
- d) Orçamento.
- e) Trânsito e transporte.
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4

Q856830 • Direito Constitucional • Organização do Estado União • CONSULPLAN • Prefeitura de Capanema PA Auditor Fiscal Municipal • 2020
Leia atentamente a afirmação disposta a seguir. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho e, também, sobre desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
É correto afirmar que:
- a) A afirmativa está correta, sendo transcrição do disposto no Art. 22 da Constituição Federal de 1988.
- b) A União só tem competência privativa para legislar sobre direito penal, direito agrário e direito do trabalho.
- c) A afirmativa está parcialmente correta, pois não é competência privativa da União legislar sobre desapropriação.
- d) A afirmativa está parcialmente correta, pois não é competência privativa da União legislar sobre desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
- e) É competência privativa da União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, além de matéria atinente à desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra. Contudo, a competência para legislar sobre direito eleitoral é privativa de cada ente da Federação.
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5

Q853797 • Direito Constitucional • Organização do Estado União • AV MOREIRA • Procurador Municipal • 2020
Sobre a competência da União para instituir impostos marque a afirmativa INCORRETA.
- a) É de responsabilidade da União a instituição de impostos sobre importação de produtos estrangeiros.
- b) IPI será seletivo em função de sua essencialidade.
- c) O imposto de renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade na forma da lei.
- d) O imposto sobre grandes fortunas será instituído nos termos de lei ordinária.
- e) O ITR não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
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6

Q832247 • Direito Constitucional • Organização do Estado União • CONSULPLAN • Prefeitura de Suzano SP Assistente Jurídico • 2021
Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano, conforme dispõe a Constituição Federal, é competência:
- a) Da União.
- b) Dos Estados.
- c) Do Município.
- d) Comum dos entes da federação.
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7

Q448089 • Direito Constitucional • Organização do Estado União • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário Direito • 2020
Segundo o STF, lei editada pelo Poder Legislativo de estado da Federação para regulamentar o inquérito policial deverá ser considerada
- a) inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é privativa da União.
- b) inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é exclusiva da União.
- c) constitucional, porque a competência legislativa para tratar de direito processual é comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
- d) constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente, porém a superveniência de lei federal com normas gerais sobre o tema revogará a lei estadual.
- e) constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente e, caso não haja lei federal sobre normas gerais, o estado poderá exercer a competência legislativa plena.
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8

Q265999 • Direito Constitucional • Organização do Estado União • CESPE CEBRASPE • TJ ES • Titular de Serviços de Notas e de Registros
Com relação às normas constitucionais relativas à estrutura e à competência dos entes federados e à intervenção federal, assinale a opção correta.
- a) A CF veda expressamente a divisão do Distrito Federal e dos territórios em municípios.
- b) A União só pode intervir nos estados e no Distrito Federal para repelir invasão de uma unidade da Federação em outra, desde que haja requisição do STF para tanto.
- c) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios, mas, no que se refere à competência tributária, são-lhes atribuídas apenas as competências correspondentes às dos estados, e não às dos municípios.
- d) incluem-se entre os bens dos estados todas as ilhas fluviais e lacustres existentes em seu território ou em zonas limítrofes com outros países.
- e) Compete aos municípios promover, no que lhes couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
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9

Q264583 • Direito Constitucional • Organização do Estado União • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Técnico Legislativo
📖 Texto associado ▼

No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Conforme dispositivo da CF, as terras ocupadas, em passado remoto, por população indígena são bens da União.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q256413 • Direito Constitucional • Organização do Estado União • FCC • TRE PE • Técnico Judiciário Área Administrativa
Os terrenos de marinha, os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais são de propriedade
- a) da União, apenas.
- b) respectivamente dos Estados, da União e dos Estados.
- c) dos Estados, apenas.
- d) respectivamente da União, dos Estados e dos Municípios.
- e) dos Municípios, apenas.
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