atribuição, ao governo federal, da operação dos planos diretores municipais.

garantia do direito a cidades sustentáveis.

oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.

proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.

simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edílicas.