ID: 232656• Direito Penal• Noções Fundamentais• CESPE CEBRASPE• MPE SE• Promotor de JustiçaDe acordo com a lei penal brasileira, o território nacional estende-se a✂️A)embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.✂️B)embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública, desde que se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar.✂️C)aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.✂️D)embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública, desde que se encontrem a serviço do governo brasileiro.✂️E)aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, desde que estejam a serviço do governo do Brasil e se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro