a reparação do dano no peculato culposo sempre conduz à extinção da punibilidade.

pratica o delito de corrupção passiva o funcionário público que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida.

inadmissível o concurso de pessoas no crime de falso testemunho, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

o funcionário público, fora do exercício de suas funções, pode ser sujeito ativo do delito de desobediência.

a pena deve ser reduzida no delito de favorecimento pessoal se quem presta auxílio é ascendente do criminoso.