A competência pode ser entendida como a repartição da jurisdição entre os diversos órgãos encarregados da prestação jurisdicional e é atribuída a cada julgador nos termos normativos dos artigos. 42 ao 66 do Código de Processo Civil. Assinale a assertiva cuja compreensão não corresponde a esses dispositivos. A) Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto nas causas relativas à recuperação judicial, falência, insolvência civil, acidente de trabalho, justiça eleitoral e do trabalho. B) A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito que venham a ocorrer posteriormente, salvo se delas decorrerem supressão de órgão do judiciário ou alterarem a competência absoluta. C) É competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir o cumprimento, assim como o da residência do idoso para a causa que verse sobre direito previsto no Estatuto do Idoso. D) Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida, será solucionada no seu mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. E) Uma vez demandada a União, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

D) Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida, será solucionada no seu mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

Questões Competência

A competência pode se...

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1Q232680 | , Competência, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA, 2018

A competência pode ser entendida como a repartição da jurisdição entre os diversos órgãos encarregados da prestação jurisdicional e é atribuída a cada julgador nos termos normativos dos artigos. 42 ao 66 do Código de Processo Civil.

Assinale a assertiva cuja compreensão não corresponde a esses dispositivos.

✂️ a) Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto nas causas relativas à recuperação judicial, falência, insolvência civil, acidente de trabalho, justiça eleitoral e do trabalho.
✂️ b) A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito que venham a ocorrer posteriormente, salvo se delas decorrerem supressão de órgão do judiciário ou alterarem a competência absoluta.
✂️ c) É competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir o cumprimento, assim como o da residência do idoso para a causa que verse sobre direito previsto no Estatuto do Idoso.
✂️ d) Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida, será solucionada no seu mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
✂️ e) Uma vez demandada a União, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.