Questões Direito Processual Civil Processo de conhecimento

Em Ação Civil Pública proposta pelo órgão de execução do Ministério Público na Comar...

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1Q232707 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

Em Ação Civil Pública proposta pelo órgão de execução do Ministério Público na Comarca de Belo Horizonte, foi requerida e deferida a intimação por edital dos quase 500 litisconsortes nos cânones do artigo 94 do CDC. Assinando pelo Juiz o prazo de dilação em 30 dias e levando-se em consideração a multiplicidade de manifestações a serem apresentadas, os prazos para oferecimento de contestações contam-se:

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