De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, são co...

Apenas o Procurador-Geral da República e o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

Apenas a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional e o Procurador-Geral da República;

Apenas o Presidente da República, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

Apenas a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal, o partido político com representação no Congresso Nacional e o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

Apenas o Presidente da República, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados e o partido político com representação no Congresso Nacional.