Questão: Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou...

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Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97) é conduta atípica, punível exclusivamente na esfera administrativa, com multa, aplicada pelo órgão de trânsito competente.
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