Questões Direito Constitucional

Julgue as seguintes assertivas: I ? Não é incompatível com o direito fundamental...

Responda: Julgue as seguintes assertivas: I ? Não é incompatível com o direito fundamental social à moradia a norma legal que exclui da garantia de impenhorabiiidade do bem de família o bem do fiador ...


1Q232755 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Julgue as seguintes assertivas:
I ? Não é incompatível com o direito fundamental social à moradia a norma legal que exclui da garantia de impenhorabiiidade do bem de família o bem do fiador em contrato de locação.
II ? É ilícita a prisão civil de depositário infiel, não importando a modalidade do depósito.
III ? Não é ofensiva à Constituição a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, apesar das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, asseguradas aos acusados em geral e aos litigantes, tanto em processo judicial como em processo administrativo.

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