A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da expressa autorização destes.

Da sentença que conceder ou negar o mandado de segurança caberá apelação.

Cabe mandado de segurança contra decisão judicial que comporta recurso com efeito suspensivo.

Cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e oitenta dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.