Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, considere as seguintes preposições:...

Responda: Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, considere as seguintes preposições: I. Necessariamente a remissão implica no reconhecimento ou comprovação da responsabilidade do ato inf...


1Q232783 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, considere as seguintes preposições:

I. Necessariamente a remissão implica no reconhecimento ou comprovação da responsabilidade do ato infracional, mas não prevalece para efeitos de antecedentes.

II. Mesmo alcançando o adolescente dezoito anos de idade depois da prática de ato infracional, é possível a sua inserção em qualquer das medidas socioeducativas previstas na lei.

III. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento de representação, remissão ou arquivamento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.

IV. O abrigo é medida provisória e excepcional, sendo manejado como forma de transição para a colocação em regime fechado, não implicando privação de liberdade.

São corretas:

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