Questões Direito Processual Civil Processo de conhecimento

O cidadão "A" propôs ação popular contra o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores...

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1Q232816 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

O cidadão "A" propôs ação popular contra o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores do Município "B", visando a anular a resolução e os decretos da Câmara Municipal que elevaram indevidamente os subsídios desses agentes políticos, bem como a condená-los a reparar o prejuízo causado ao patrimônio público. Também figurou como réu o assessor jurídico da Câmara Municipal que emitiu o parecer no qual se alicerçaram os referidos atos normativos.

Esse cúmulo subjetivo no polo passivo da ação configura

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