1Q232906 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC Sobre as leis delegadas, é correto afirmar que ✂️ a) não podem versar sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais. ✂️ b) perderão a eficácia, desde a edição, se não forem aprovadas pelo Congresso Nacional no prazo de sessenta dias, prorrogável uma única vez por igual período. ✂️ c) devem ser apreciadas em regime de urgência constitucional no prazo de cem dias. ✂️ d) podem ter como objeto matéria reservada à lei complementar. ✂️ e) possuem hierarquia inferior à lei ordinária no ordenamento jurídico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro