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Diante do que dispõe o art. 297, § 2.º, do Código Penal, não se equiparam ...

Diante do que dispõe o art. 297, § 2.º, do Código Penal, não se equiparam a documento público, para efeitos penais,

Q232941 • Direito Penal • Crimes contra a fé pública • VUNESP • MPE SP • Promotor de Justiça

Diante do que dispõe o art. 297, § 2.º, do Código Penal, não se equiparam a documento público, para efeitos penais,

a) as ações de sociedade comercial.
b) os títulos não mais transmissíveis por endosso.
c) os livros mercantis.
d) os testamentos hológrafos.
e) os documentos emanados de entidade paraestatal.

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Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

De acordo com o art. 297, § 2.º, do Código Penal, não se equiparam a documento público, para efeitos penais, os títulos não mais transmissíveis por endosso.

Os títulos não mais transmissíveis por endosso são aqueles que não podem mais ser transferidos para outra pessoa por meio de endosso, como é o caso de alguns títulos de crédito. Dessa forma, esses títulos não se enquadram na definição de documento público para efeitos penais, conforme a legislação citada.

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Questões sobre Crimes contra a fé pública

1

Q62946 • Direito Penal • Crimes Contra a Fé Pública • CESPE CEBRASPE
            Juan González, estrangeiro, enfermeiro, residente havia dois anos em Boa Vista – RR, apresentava-se como médico no Brasil e atendia pacientes gratuitamente em um posto de saúde da rede pública municipal, embora não fosse funcionário público. Seu verdadeiro objetivo com essa prática era retirar medicamentos do local e revendê-los para obter lucro.
          Em razão de denúncia anônima a respeito do desvio de medicamentos, Juan, portando caixas de remédios retiradas do local, foi abordado em seu automóvel por policiais logo após ter saído do posto e foi, então, conduzido à delegacia. Para que seu verdadeiro nome não fosse descoberto, Juan identificou-se à autoridade policial como Pedro Rodríguez, buscando, assim, evitar o cumprimento de mandado de prisão expedido por ter sido condenado pelo crime de moeda falsa no Brasil.
            Questionado sobre a propriedade do veículo no qual se encontrava no momento da abordagem, Juan informou tê-lo comprado de uma pessoa desconhecida, em Boa Vista. Durante a investigação policial, verificou-se que o veículo havia sido furtado por outra pessoa no Brasil e que a placa estava adulterada. Verificou-se, ainda, que a placa identificava um veículo registrado no país de origem de Juan e em seu nome, embora Juan tivesse alegado ter adquirido o veículo já com a referida placa.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Juan deverá responder pelo crime de falsa identidade por ter se apresentado enganosamente como médico, delito que se consumou no instante em que ele obteve a vantagem indevida com a posse de medicamentos ao sair do posto de saúde.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q463229 • Direito Penal • Crimes Contra a Fé Pública • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Recentemente um novo delito que lesa a fé pública foi incluído no Código Penal. Assinale a alternativa que traz o nomen iuris desse crime.
- a) Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
- b) Fraudes em certame de interesse público.
- c) Falsa identidade.
- d) Inserção de dados falsos em sistemas de informações.
- e) Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.
3

Q138113 • Direito Penal • Crimes contra a fé pública • FCC • TRF 4a • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
Mário falsificou, em parte, testamento particular. Neste caso, Mário
- a) cometeu crime de falsidade ideológica.
- b) cometeu crime de falsificação de documento público.
- c) não cometeu crime tipificado no Código Penal Brasileiro.
- d) cometeu crime de falsificação de documento particular.
- e) cometeu crime de supressão de documento.
4

Q203307 • Direito Penal • Crimes contra a fé pública • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Recentemente um novo delito que lesa a fé pública foi incluí do no Código Penal. Assinale a alternativa que traz o nomen iuris desse crime.
- a) Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
- b) Fraudes em certame de interesse público.
- c) Falsa identidade.
- d) Inserção de dados falsos em sistemas de informações.
- e) Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.
5

Q62957 • Direito Penal • Crimes Contra a Fé Pública • CESPE CEBRASPE
No que se refere ao cumprimento de mandados judiciais e suas repercussões criminais na esfera penal, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: No curso de diligência para a citação pessoal de réu em processo criminal, o destinatário da citação apresentou documento de identidade de outra pessoa, em que havia substituído a fotografia original, com o objetivo de se furtar ao ato, o que frustrou o cumprimento da ordem judicial. Assertiva: Nesse caso, o citado praticou o crime de falsa identidade.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q62951 • Direito Penal • Crimes Contra a Fé Pública • CESPE CEBRASPE
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores no que se refere a ação penal pública e privada, a crimes contra a fé pública e a crimes contra a ordem tributária, julgue o item seguinte.

O criminoso que, ao ser abordado por autoridade policial, atribuir-se falsa identidade no intuito de não ser preso praticará crime contra a fé pública, não estando sua conduta acobertada pela autodefesa.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q62954 • Direito Penal • Crimes Contra a Fé Pública • CESPE CEBRASPE
No que se refere aos tipos penais, julgue o próximo item.

A conduta de dolosamente adquirir dólares falsos para colocá-los em circulação por intermédio de operações cambiais tem a mesma gravidade que a conduta de falsificar papel moeda, sendo, por isso, punida com as mesmas penas deste crime.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q62952 • Direito Penal • Crimes Contra a Fé Pública • CESPE CEBRASPE
Julgue o item seguinte, relativos a institutos complementares do direito empresarial, teoria geral dos títulos de crédito, responsabilidade dos sócios, falência e recuperação empresarial.

Os livros comerciais, os títulos ao portador e os transmissíveis por endosso equiparam-se, para fins penais, a documento público, sendo a sua falsificação tipificada como crime.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q62953 • Direito Penal • Crimes Contra a Fé Pública • CESPE CEBRASPE
No que se refere aos crimes contra a fé pública, julgue o item seguinte.

O crime de falsidade ideológica é considerado crime próprio, admitindo-se a modalidade tentada por ação e por omissão.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q202824 • Direito Penal • Crimes contra a fé pública • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
O crime de “petrechos de falsificação” (CP, art. 294), por expressa disposição do art. 295 do CP, tem a pena aumentada de sexta parte se o agente
- a) é funcionário público.
- b) é funcionário público, e comete o crime, prevalecendo-se do cargo.
- c) tem intuito de lucro.
- d) confecciona documento falso hábil a enganar o homem médio.
- e) causa, com sua ação, prejuízo ao erário público.

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