Assinale a opção correta acerca da Federação.

Gabarito: a)

Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra a) está correta:

a) As matérias de competência privativa da União podem ser delegadas por meio de lei complementar que autorize os estados a legislar sobre temas específicos nela previstos.
Isso está correto. A Constituição permite que a União, por meio de lei complementar, delegue aos estados a competência para legislar sobre assuntos que são originalmente privativos da União, desde que essa delegação esteja prevista na lei complementar.

b) São requisitos para que os estados se incorporem, se subdividam ou se desmembrem para se anexarem a outros ou para formarem novos estados a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e lei complementar estadual aprovada pela maioria absoluta das casas legislativas dos estados envolvidos.
Errado. A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de estados depende de lei complementar federal, não estadual, e aprovação da população por plebiscito. A lei estadual não tem esse papel.

c) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios devem preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, serão feitos por lei estadual, obedecidos os requisitos de lei complementar estadual, e dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
Errado. A criação e alterações nos municípios são feitas por lei estadual, mas obedecem a requisitos de lei complementar federal, não estadual.

d) Não existem, na atualidade, territórios federais no Brasil. Nada impede, entretanto, que voltem a ser criados sob a forma de distritos federais, dotados de autonomia política, mas não administrativa e financeira, constituindo entes sui generis do Estado Federal.
Errado. Atualmente, não há territórios federais, mas eles não são criados como distritos federais. O Distrito Federal é uma unidade única, e territórios federais são diferentes, podendo ser criados por lei federal, mas não como distritos federais.

e) Os estados podem, mediante decreto governamental, no período determinado por lei complementar federal, instituir regiões metropolitanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Errado. A instituição de regiões metropolitanas e microrregiões deve ser feita por lei estadual, não por decreto governamental.

Portanto, a alternativa correta é a letra a).