O art. 188 do Código Civil prevê três causas de exclusão de ilicitude, que...

O art. 188 do Código Civil prevê três causas de exclusão de ilicitude, que não acarretam no dever de indenizar. São elas:

Q232958 • Direito Civil • Direito das Obrigações • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça

O art. 188 do Código Civil prevê três causas de exclusão de ilicitude, que não acarretam no dever de indenizar. São elas:

a) legítima defesa, erro substancial e estado de necessidade.
b) legítima defesa, estado de necessidade e dolo bilateral.
c) exercício regular de direito reconhecido, estado de necessidade e dolo bilateral.
d) exercício regular de direito reconhecido, estado de necessidade e erro substancial.
e) legítima defesa, exercício regular de direito reconhecido e estado de necessidade.

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Questões sobre Direito das Obrigações

1

Q1105111 • Direito Civil • Direito das Obrigações • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
Para a venda de um carro, José firmou um contrato com Marcos e Maria, estabelecendo que o valor do bem seria parcelado mensalmente e que, caso o pagamento fosse suspenso por determinado período de tempo, os compradores deveriam entregar um dos terrenos que lhes pertenciam. Alguns meses depois do ocorrido, Marcos e Maria tiveram um desentendimento e suspenderam os pagamentos devidos a José. Diante de tal, José lhes procurou para satisfazer a obrigação acordada, a qual, segundo o Código Civil, configura-se como uma obrigação
- a) solidária de dar.
- b) solidária de fazer.
- c) subsidiária de dar.
- d) subsidiária de fazer.
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2

Q1105027 • Direito Civil • Direito das Obrigações • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Suponha que o juízo tenha extinguido determinado processo civil sem resolução de mérito ao admitir que uma das partes desistisse unilateralmente do acordo antes de sua homologação judicial. Com base nessa situação hipotética, considerados o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
- a) A validade da transação depende de homologação judicial, não produzindo efeitos sem essa formalidade, podendo ser anulada por dolo, coação ou erro essencial.
- b) Uma vez concluída a transação, será possível o arrependimento unilateral por qualquer das partes até a homologação judicial do acordo.
- c) Uma vez concluída a transação, será inviável a rescisão unilateral antes da homologação judicial do acordo.
- d) A transação não terá eficácia jurídica até sua homologação judicial, somente produzindo efeitos obrigacionais entre as partes após essa formalidade.
- e) A transação será suscetível de modificação unilateral por uma das partes enquanto não homologada judicialmente.
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3

Q1104711 • Direito Civil • Direito das Obrigações • CESPE CEBRASPE • PGE RN • Analista Jurídico • 2026
Manuela, devedora solidária com Vítor em uma obrigação, faleceu, tendo deixado dois herdeiros.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) Com o falecimento de Manuela, a solidariedade é automaticamente extinta, para todos os efeitos.
- b) Se, antes do falecimento de Manuela, o credor tivesse ingressado com ação judicial apenas contra Vítor, considerarse-ia extinta a solidariedade por renúncia tácita do credor.
- c) O credor somente poderá renunciar à solidariedade se o fizer para todos os devedores.
- d) Nenhum dos herdeiros de Manuela será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.
- e) Se Vítor obtiver a remissão parcial da dívida, os herdeiros de Manuela aproveitarão a benesse.
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4

Q1104709 • Direito Civil • Direito das Obrigações • CESPE CEBRASPE • PGE RN • Analista Jurídico • 2026
De acordo com o previsto no Código Civil, em contrato de compra e venda sem previsão da taxa de juros a ser cobrada,
- a) os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, que não poderá sofrer dedução do índice de atualização monetária.
- b) não poderão incidir juros.
- c) incidirá a taxa legal de juros, correspondente a 1% ao mês.
- d) os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária convencionado entre as partes, ou previsto em lei específica, ou, na ausência de ambos, o IPCA.
- e) incidirá a taxa legal de juros, que não poderá ultrapassar 2% ao mês.
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5

Q1096378 • Direito Civil • Direito das Obrigações • IDECAN • PROCON RJ • Advogado • 2026
A novação é o negócio jurídico no qual nova dívida substitui e extingue uma anterior. Em outros termos: é extinção da dívida em virtude de se ter criado, por negócio jurídico posterior, outra dívida. A novação produz dois efeitos: um extintivo (a obrigação antiga desaparece) e um constitutivo (uma obrigação nova é criada). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta, de acordo com Código Civil.
- a) A novação por substituição do devedor dependente de consentimento, expresso e por escrito deste.
- b) O credor tem ação regressiva contra o antigo devedor, quando o novo devedor for insolvente, ainda que o antigo devedor tenha agido de má-fé.
- c) A novação não extingue os acessórios e garantias da dívida, salvo estipulação em sentido contrário e firmada por instrumento público.
- d) Operada a novação entre credor e um dos devedores solidários, subsistem as preferências e garantia do crédito novado sobre os bens de todos os devedores solidários.
- e) Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.
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6

Q1094967 • Direito Civil • Direito das Obrigações • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
Segundo o art. 422 do Código Civil: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Sobre o postulado da boa-fé objetiva, assinale a alternativa incorreta.
- a) É uma norma aberta, cuja aplicação concreta é definida pelo juiz para evitar abusos.
- b) É considerada fonte do direito das obrigações.
- c) Sua aplicação nos contratos visa a impedir a ocorrência de fenômenos como a supressio, surrectio e venire contra factum proprium.
- d) Por se tratar de cláusula aberta, não se aplica aos contratos firmados com o Poder Público em razão do princípio da estrita legalidade.
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7

Q1089668 • Direito Civil • Direito das Obrigações • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
A é credor de B, C, D e E, que são devedores solidários da quantia total de R$ 1.000,00 (um mil reais). B falece e deixa como herdeiros BA e BB. A perdoa a dívida em relação a C e pactua com D uma nova garantia para o crédito. E torna-se insolvente. É correto afirmar em relação a essa obrigação solidária que
- a) C é considerado liberado da dívida pelo perdão de A, não sendo responsável, portanto, pela quota de E, que se tornou insolvente, pela qual responderão os herdeiros de B e o devedor D.
- b) A insolvência de E será suportada pelo credor, que somente poderá exigir dos herdeiros de B e do devedor D o valor total da dívida, subtraídas as parcelas devidas pelos devedores C e E.
- c) BA e BB respondem pelo débito, até as forças da herança, sendo rompida a solidariedade com relação a eles e aos demais codevedores, respondendo cada um por sua quota.
- d) A estipulação entre A e D, de estabelecer nova garantia para o crédito, não terá efeito em relação aos demais devedores, que não poderão ver suas situações agravadas se não manifestaram seu consentimento.
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8

Q1087686 • Direito Civil • Direito das Obrigações • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Quanto às obrigações indivisíveis e solidárias, é correto afirmar:
- a) Se um dos credores solidários falecer deixando herdei ros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, o mesmo acontecendo se a obrigação for indivisível.
- b) A solidariedade ativa não perdurará se a obrigação for convertida em perdas e danos; de forma diferente, não cessará a indivisibilidade da obrigação indivisível que se resolver em perdas e danos.
- c) Na solidariedade passiva, havendo descumprimento da prestação por culpa de um dos devedores, os demais ficarão liberados da responsabilidade de pagar o equivalente, o que incumbirá ao culpado que também responderá pelas perdas e danos; tal, porém, não ocorrerá com a indivisibilidade, que não cessará, ainda que passe a ter natureza pecuniária.
- d) Na solidariedade passiva, havendo descumprimento da prestação por culpa de um dos devedores, os demais não ficarão liberados da responsabilidade de pagar o equivalente, embora pelas perdas e danos só responda o culpado; tal, porém, não ocorrerá com a indivisibilidade, que cessará se houver tal transformação; passando a ter natureza pecuniária, tornarseá uma obrigação divisível.
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9

Q1087619 • Direito Civil • Direito das Obrigações • CETRO • TJ RJ • Critério Remoção
Nas obrigações solidárias ativas, é incorreto afirmar que
- a) cada um dos credores solidários tem o direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.
- b) enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poderá pagar.
- c) o pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.
- d) o credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento não responderá aos outros pela parte que lhes caiba.
- e) a um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.
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10

Q1086658 • Direito Civil • Direito das Obrigações • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Analista de Negócios • 2021
Em razão de situação de inadimplemento contratual, o contratante prejudicado deseja ir a juízo pleitear reparação pelas modalidades de danos indicadas a seguir.
I danos materiais emergentes II lucros cessantes de natureza patrimonial III danos morais
Considerada a possibilidade de o lesado receber concomitantemente indenização decorrente dessas espécies de danos, é correto afirmar que, em tese, o ordenamento jurídico brasileiro
- a) veda a cumulação de qualquer dessas modalidades de dano.
- b) permite apenas a cumulação das modalidades I e II.
- c) permite apenas a cumulação das modalidades I e III.
- d) permite apenas a cumulação das modalidades II e III.
- e) permite a cumulação das modalidades I e II e III.
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O art. 188 do Código Civil prevê três causas de exclusão de ilicitude, que...

O art. 188 do Código Civil prevê três causas de exclusão de ilicitude, que não acarretam no dever de indenizar. São elas:

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