Questões Direito Constitucional Direito de Propriedade

A Constituição da República Federativa do Brasil I. permite o uso ...

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1Q232963 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

A Constituição da República Federativa do Brasil
I. permite o uso de propriedade particular por autoridade competente em caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário ulterior indenização por dano;
II. estabelece a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, somente mediante pagamento em dinheiro;
III. garante a impenhorabilidade da pequena propriedade rural por quaisquer dívidas de seu proprietário.
Pode-se afirmar que somente

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