Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra a) está incorreta.
a) Nos crimes previstos na Lei 8.137/1990 (que trata dos crimes contra a ordem tributária e econômica), a decisão definitiva do processo administrativo não constitui condição objetiva de punibilidade. Ou seja, a existência de uma decisão administrativa não é requisito obrigatório para que o crime seja punido. Portanto, essa afirmação está errada.
b) A formação de acordo entre ofertantes para controlar fornecedores e prejudicar a concorrência configura crime contra a ordem econômica, conforme previsto na legislação. Essa alternativa está correta.
c) A execução de serviço perigoso contrariando determinação da autoridade competente configura crime contra as relações de consumo, não apenas infração administrativa. Isso está previsto na Lei 8.137/1990 e na legislação consumerista. Correto.
d) O desmatamento de floresta nativa em terras públicas sem autorização é crime, mas há uma exceção quando a conduta é necessária para a subsistência imediata e pessoal do agente. Essa previsão existe na legislação ambiental. Correto.
e) A Lei 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais, adotou a teoria da personalidade real ou da realidade para responsabilizar penalmente a pessoa jurídica. Correto.
Portanto, a única alternativa incorreta é a letra a).
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra a) está incorreta.
a) Nos crimes previstos na Lei 8.137/1990 (que trata dos crimes contra a ordem tributária e econômica), a decisão definitiva do processo administrativo não constitui condição objetiva de punibilidade. Ou seja, a existência de uma decisão administrativa não é requisito obrigatório para que o crime seja punido. Portanto, essa afirmação está errada.
b) A formação de acordo entre ofertantes para controlar fornecedores e prejudicar a concorrência configura crime contra a ordem econômica, conforme previsto na legislação. Essa alternativa está correta.
c) A execução de serviço perigoso contrariando determinação da autoridade competente configura crime contra as relações de consumo, não apenas infração administrativa. Isso está previsto na Lei 8.137/1990 e na legislação consumerista. Correto.
d) O desmatamento de floresta nativa em terras públicas sem autorização é crime, mas há uma exceção quando a conduta é necessária para a subsistência imediata e pessoal do agente. Essa previsão existe na legislação ambiental. Correto.
e) A Lei 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais, adotou a teoria da personalidade real ou da realidade para responsabilizar penalmente a pessoa jurídica. Correto.
Portanto, a única alternativa incorreta é a letra a).