A Lei Federal no 11.250, de 2.005, prevê que a União poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Referida previsão legislativa é A) compatível com a Constituição da República, apenas no que se refere à delegação da atribuição de fiscalização, mas não da de cobrança. B) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de imposto de competência estadual. C) compatível com a Constituição da República, apenas no que se refere aos Municípios, mas não ao Distrito Federal. D) compatível com a Constituição da República, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. E) incompatível com a Constituição da República, que exige lei complementar para a delegação de atribuições em questão.

D) compatível com a Constituição da República, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

A Lei Federal no 11.250, de 2.005, prevê que a União poderá celebrar convênios com ...

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1Q233048 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

A Lei Federal no 11.250, de 2.005, prevê que a União poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Referida previsão legislativa é

✂️ a) compatível com a Constituição da República, apenas no que se refere à delegação da atribuição de fiscalização, mas não da de cobrança.
✂️ b) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de imposto de competência estadual.
✂️ c) compatível com a Constituição da República, apenas no que se refere aos Municípios, mas não ao Distrito Federal.
✂️ d) compatível com a Constituição da República, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
✂️ e) incompatível com a Constituição da República, que exige lei complementar para a delegação de atribuições em questão.