1Q233060 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP É INCORRETO afirmar: ✂️ a) Na hipótese de crime punível com detenção, o tratamento ambulatorial será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. ✂️ b) A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. ✂️ c) No caso de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo tempo que resta da pena, nos termos do art. 113, do Código Penal. ✂️ d) A reincidência aumenta em um terço o prazo da prescrição da pretensão executória, não tendo qualquer efeito sobre a pretensão punitiva. ✂️ e) A Lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro