No que se refere ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta....

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE PI (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q233076•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
MPE PI•
Promotor de Justiça

No que se refere ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

Julgada procedente a ADI interventiva, o STF deve comunicar a decisão aos órgãos do poder público e solicitar a intervenção ao presidente da República, que avaliará a conveniência e a oportunidade de se expedir decreto de intervenção.

De acordo com entendimento do STF, os legitimados ad causam para propor ação direta de inconstitucionalidade, com exceção do procurador-geral da República, não possuem implicitamente capacidade postulatória, exigindo-se a constituição de advogado com poderes especiais.

A decisão de mérito proferida em ação de descumprimento de preceito fundamental é dotada de efeito vinculante, dando azo, portanto, a reclamação para assegurar a autoridade da decisão do STF.

Tratando-se de ações declaratórias de constitucionalidade propostas em face de lei federal pelo procurador-geral da República, cabe ao advogado-geral da União fazer a defesa do ato normativo cuja constitucionalidade se pretenda confirmar.

O procurador-geral da República tem atribuição para propor ADI interventiva contra município para assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis previstos na respectiva constituição estadual.

Questões Relacionadas

Q32829•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Com relação ao controle de constitucional idade de norma municipal cuja vigência tenha se iniciado em janeiro de 1985, é correto afirmar que:

somente será possível em concreto, pelo denominado controle difuso de constitucionalidade.

não se trata de questão atinente ao controle de constitucionalidade, mas, sim, de hierarquia de normas, resolvendo-se com a consideração da norma municipal como revogada ou não recepcionada.

em abstrato, somente é possível via ADPF, que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justiça Estadual, conforme tenha sido ajuizada.

em abstrato, somente é possível via ADPF, que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

somente será possível em abstrato, por ADI, descabendo ser discutido em controle difuso.

Q437661•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TCE CE•
Auditor

A ação direta de inconstitucionalidade genérica tem cabimento, dentre outras hipóteses, em relação

às leis já revogadas, mesmo que haja relações jurídicas celebradas à época de sua vigência.

à lei distrital, em face da Constituição Federal, desde que se trate de uma norma, editada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, em decorrência do exercício de sua competência estadual.

à norma inserida no corpo da Constituição Federal pelo próprio Poder Constituinte Originário, e que esteja em aparente contradição, seja com cláusulas pétreas, seja com princípios constitucionais superiores.

à norma anterior à Constituição.

à lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, perante o Supremo Tribunal Federal ou perante o Tribunal de Justiça.

Q33091•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

No caso de violação dos chamados princípios sensíveis, a intervenção federal depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República. Tal representação, também denominada como ação direta de inconstitucionalidade interventiva,

observa iter processual que inadmite concessão de medida liminar.

faz instaurar processo objetivo, sem partes, no qual inexiste litígio referente a situações concretas ou individuais.

observa iter processual que admite concessão de medida liminar para autorizar decretação provisória de intervenção federal, em casos de relevância e urgência.

não é cabível caso venha a impugnar lei ou ato normativo estadual, sob pena de incorrer em indevida sobreposição em face da ação direta de inconstitucionalidade.

mesmo que, no mérito, seja julgada procedente, não produz decisão dotada de eficácia contra todos e efeito vinculante.

Notificações

Nada por aqui