A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) criou mecanismos para coibir ...

a) Segundo definição legal, não configura Violência Doméstica e Familiar contra a mulher ação baseada no gênero que lhe cause dano meramente patrimonial, praticada pelo companheiro no âmbito familiar.

b) Compete ao Tribunal de Justiça, e não à Turma Recursal, julgar recurso de apelação aviado contra sentença proferida pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher.

c) O Supremo Tribunal Federal, em controle difuso, já se manifestou pela constitucionalidade do artigo 41 da Lei nº 11.340/2006, afastando a aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/95, nos casos de crimes cometidos mediante violência doméstica e familiar contra a mulher.

d) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independente de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

e) O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a designação da audiência prevista no artigo 16 da Lei nº 11.340/2006 é obrigatória somente nos casos em que a ofendida tenha manifestado, antecipadamente, o interesse de se retratar.