Acerca do direito do consumidor, assinale a opção correta....

Questão de Direito do Consumidor da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE RR (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q233133•
Direito do Consumidor•
Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

Acerca do direito do consumidor, assinale a opção correta.

Não é abusiva cláusula contratual que preveja a cobertura de seguro em caso de furto somente se este for qualificado.

O contrato de fomento mercantil não se sujeita às regras do CDC.

A inscrição do inadimplente em cadastro de proteção ao crédito pode ser mantida por período superior a cinco anos.

O CDC não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência pública e seus participantes.

O contrato de seguro de veículo com direito à cobertura em caso de roubo, furto, colisão e incêndio também abrange a cobertura por apropriação indébita.

Questões Relacionadas

Q196932•
Direito do Consumidor•
Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
DETRAN DF•
Analista Advocacia

Acerca dos direitos do consumidor, julgue os itens seguintes.

O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou à revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, não sendo exigíveis os requisitos da imprevisibilidade e da excepcionalidade.

Certo

Errado

Q231045•
Direito do Consumidor•
Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

De acordo com a jurisprudência do STJ, aplicam-se as regras do CDC a

contrato de locação, perícia judicial e serviços notariais.

serviço de fornecimento de água e esgoto, contrato de previdência privada e contrato de plano de saúde.

crédito educativo custeado pelo Estado ao aluno, relação travada entre condomínio e condôminos e contrato de franquia.

contrato de serviços advocatícios, contrato de trabalho e envio de produto gratuitamente como brinde.

pagamento de contribuição de melhoria, contrato de cooperação técnica entre empresas de informática e contrato bancário.

Q233042•
Direito do Consumidor•
Direito do Consumidor•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

I. É possível, com amparo no Código de defesa do consumidor, que o superendividado passivo almeje a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, com base em fatos supervenientes à contratação.

II. É direito do consumidor a inclusão na cobertura do plano de saúde o custo dos chamados stents, desde que a cobertura inclua a cirurgia em que é indicada sua utilização.

III. O Ministério Público tem legitimidade concorrente para propor ação civil pública sob o fundamento de que diversas das cláusulas inseridas em contratos de prestação de serviços educacionais por entidade privada revestem-se de manifesta abusividade, devendo ser extirpados.

Considerando as assertivas acima se afirma que:

Apenas as assertivas I e II são corretas.

Apenas as assertivas II e III são corretas.

Apenas as assertivas I e III são corretas.

Apenas uma assertiva está correta.

Todas as assertivas são corretas.

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