Em relação às garantias dos membros do MP, assinale a opção correta. A) A garantia da inamovibilidade do membro do MP é absoluta. B) De acordo com a Emenda Constitucional n.º 45/2004, é permitido que membro do MP se dedique à atividade político- partidária. C) Segundo a jurisprudência do STF, é constitucional lei complementar estadual que estenda o auxílio-moradia a membros aposentados do MPE. D) Segundo a jurisprudência do STJ, é ilegal ato do procurador- geral de justiça estadual que negue a membro do MP a acumulação de férias por mais de dois períodos de trinta dias consecutivos. E) O membro do MP que atua perante o juízo de primeiro grau de jurisdição, seja no âmbito federal, seja no âmbito estadual, não tem legitimidade para oficiar em tribunais superiores.

E) O membro do MP que atua perante o juízo de primeiro grau de jurisdição, seja no âmbito federal, seja no âmbito estadual, não tem legitimidade para oficiar em tribunais superiores.

Questões Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça

Em relação às garantias dos membros do MP, assinale a opção correta.

Responda: Em relação às garantias dos membros do MP, assinale a opção correta.

1Q233195 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Em relação às garantias dos membros do MP, assinale a opção correta.

✂️ a) A garantia da inamovibilidade do membro do MP é absoluta.
✂️ b) De acordo com a Emenda Constitucional n.º 45/2004, é permitido que membro do MP se dedique à atividade político- partidária.
✂️ c) Segundo a jurisprudência do STF, é constitucional lei complementar estadual que estenda o auxílio-moradia a membros aposentados do MPE.
✂️ d) Segundo a jurisprudência do STJ, é ilegal ato do procurador- geral de justiça estadual que negue a membro do MP a acumulação de férias por mais de dois períodos de trinta dias consecutivos.
✂️ e) O membro do MP que atua perante o juízo de primeiro grau de jurisdição, seja no âmbito federal, seja no âmbito estadual, não tem legitimidade para oficiar em tribunais superiores.