Miguel, Abel e Laerte, ocupantes de cargos de direção em determinada câma...

Miguel, Abel e Laerte, ocupantes de cargos de direção em determinada câmara municipal, previamente ajustados e em união de esforços com Pires, empresário, todos agindo consciente e voluntariame...

Q233268 • Direito Penal • Crimes contra a administração pública • CESPE CEBRASPE • MPE AC • Promotor de Justiça

Miguel, Abel e Laerte, ocupantes de cargos de direção em determinada câmara municipal, previamente ajustados e em união de esforços com Pires, empresário, todos agindo consciente e voluntariamente, associaram-se permanentemente com vistas à apropriação de verbas públicas, simulando operações comerciais entre a referida casa legislativa e empresa de fachada. Para tanto, os referidos servidores públicos determinavam que seus subordinados emitissem ordens de pagamento em valores superiores aos efetivamente contratados. O grupo foi objeto de investigação, que resultou em denúncia pela prática dos crimes de peculato doloso e de quadrilha, recebida por juízo criminal. Antes da prolação da sentença, os acusados efetuaram a reparação do dano ao erário.

Em relação à situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta.

a) Dada a manifesta ilegalidade da determinação dada aos subordinados para a expedição de ordens de pagamento em valores superiores aos efetivamente contratados, o fato de os ocupantes de cargo de direção se valeram de seus subordinados como instrumentos para a prática da infração penal caracteriza caso de autoria mediata.
b) Na hipótese de impossibilidade de conhecimento da ilicitude do fato pelos subordinados que cumpriram a ordem manifestamente ilegal, ficaria afastado o dolo da conduta, consoante a teoria normativa pura da culpabilidade.
c) O crime de peculato é delito próprio de agente na função de servidor público, de modo que Pires, por ser empresário, deve responder por delito diverso do praticado pelos servidores da câmara municipal
d) A reparação do dano ao erário antes da sentença extingue a punibilidade dos agentes apenas em relação ao delito de peculato doloso, devendo o processo prosseguir quanto ao crime de quadrilha.
e) É possível ao magistrado fixar a pena-base em conjunto para os corréus servidores públicos, na hipótese em que todos eles sejam funcionários da mesma entidade pública e as circunstâncias judiciais se mostram equivalentes, sem que isso importe em ofensa ao princípio constitucional da individualização da pena, segundo entendimento do STJ.

Questões sobre Crimes contra a administração pública

1

Q63086 • Direito Penal • Crimes Contra a Administração Pública • CESPE CEBRASPE
Rita, depois de convencer suas colegas Luna e Vera, todas vendedoras em uma joalheria, a desviar peças de alto valor que ficavam sob a posse delas três, planejou detalhadamente o crime e entrou em contato com Ciro, colecionador de joias, para que ele adquirisse a mercadoria. Luna desistiu de participar do fato e não foi trabalhar no dia da execução do crime. Rita e Vera conseguiram se apossar das peças conforme o planejado; entretanto, como não foi possível repassá-las a Ciro no mesmo dia, Vera levou-as para a casa de sua mãe, comunicou a ela o crime que praticara e persuadiu-a a guardar os produtos ali mesmo, na residência materna, até a semana seguinte.

Considerando que o crime apresentado nessa situação hipotética venha a ser descoberto, julgue o item que se segue, com fundamento na legislação pertinente.

A mãe de Vera responderá pelo crime de favorecimento real, não sendo cabível isenção de pena em razão do parentesco.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q63082 • Direito Penal • Crimes Contra a Administração Pública • CESPE CEBRASPE
João, valendo-se da sua condição de servidor público de determinado estado, livre e conscientemente, apropriou-se de bens que tinham sido apreendidos pela entidade pública onde ele trabalha e que estavam sob sua posse em razão de seu cargo. João chegou a presentear diversos parentes com alguns dos referidos produtos. Após a apuração dos fatos, João devolveu os referidos bens, mas, ainda assim, foi denunciado pela prática de peculato-apropriação, crime para o qual é prevista pena privativa de liberdade, de dois anos a doze anos de reclusão, e multa.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, considerando a disciplina acerca dos crimes contra a administração pública.

De acordo com o entendimento do STJ, se João for réu primário e o prejuízo ao erário causado por ele tiver sido de pequena monta, será possível a aplicação do princípio da insignificância.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q371202 • Direito Penal • Crimes contra a administração pública • FGV
Catarina leva seu veículo para uma determinada entidade autárquica com o objetivo de realizar a fiscalização anual. Carlos, funcionário público que exerce suas funções no local, apesar de não encontrar irregularidades no veículo, verificando a inexperiência de Catarina, que tem apenas 19 anos de idade, exige R$ 5.000,00 para “liberar” o automóvel sem pendências.
Catarina, de imediato, recusa-se a entregar o valor devido e informa o ocorrido ao superior hierárquico de Carlos, que aciona a polícia. Realizada a prisão em flagrante de Carlos, a família é comunicada sobre o fato e procura um advogado para que ele preste esclarecimentos sobre a responsabilidade penal de Carlos.
Diante da situação narrada, o advogado da família de Carlos deverá esclarecer que a conduta praticada por Carlos configura, em tese, crime de
- a) corrupção passiva consumada.
- b) concussão consumada.
- c) corrupção passiva tentada.
- d) concussão tentada.
4

Q63083 • Direito Penal • Crimes Contra a Administração Pública • CESPE CEBRASPE
João, valendo-se da sua condição de servidor público de determinado estado, livre e conscientemente, apropriou-se de bens que tinham sido apreendidos pela entidade pública onde ele trabalha e que estavam sob sua posse em razão de seu cargo. João chegou a presentear diversos parentes com alguns dos referidos produtos. Após a apuração dos fatos, João devolveu os referidos bens, mas, ainda assim, foi denunciado pela prática de peculato-apropriação, crime para o qual é prevista pena privativa de liberdade, de dois anos a doze anos de reclusão, e multa.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, considerando a disciplina acerca dos crimes contra a administração pública.

A devolução dos bens apropriados indevidamente por João antes do recebimento da denúncia é hipótese de eficiente reparação do dano, o que deverá ser considerado como causa de extinção da punibilidade do crime de peculato-apropriação.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q26882 • Administração Pública • Crimes Contra a Administração Pública • CAIPIMES • Câmara de Atibaia SP • Advogado
Assinale a alternativa incorreta.

O Código Penal prevê a possibilidade de extinção da punibilidade:
- a) na modalidade de peculato culposo, se a reparação do dano for posterior a sentença irrecorrível.
- b) pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.
- c) pela prescrição, decadência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; e pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
- d) na modalidade de peculato culposo, se a reparação do dano preceder a sentença irrecorrível.
6

Q203067 • Direito Penal • Crimes Contra a Administração Pública • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Ao agente do crime de denunciação caluniosa (CP, art. 339), a pena é

I. aumentada, se ele se serve de anonimato;

II. aumentada, se ele se serve de nome suposto;

III. diminuída, se a imputação é de prática de contravenção.

É correto o que se afirma em
- a) II, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
7

Q160761 • Direito Penal • Crimes contra a administração pública • FGV • SEAD AP • Auditor da Receita do Estado
Um funcionário público apropria-se de valores particulares, dos quais tinha posse em razão do cargo, em proveito próprio. Posteriormente, acometido por um conflito moral, arrepende-se e, antes do recebimento da denúncia, por ato voluntário, restitui os valores indevidamente apropriados e repara totalmente os danos decorrentes de sua conduta.

De acordo com o Código Penal, a hipótese será de:
- a) causa de inadequação típica pelo arrependimento eficaz.
- b) desistência voluntária com exclusão da tipicidade.
- c) arrependimento posterior que extingue a punibilidade.
- d) circunstância atenuante genérica pela reparação eficaz do dano.
- e) causa de diminuição de pena pelo arrependimento posterior.
8

Q204607 • Direito Penal • Crimes Contra a Administração Pública • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
O crime de exploração de prestígio está inserido no capítulo dos crimes praticados
- a) contra a moralidade pública.
- b) contra a administração da justiça.
- c) por particular, contra a administração em geral.
- d) por funcionário público, contra a administração em geral.
- e) por particular, contra a administração pública estrangeira.
9

Q26883 • Administração Pública • Crimes Contra a Administração Pública • CAIPIMES • Câmara de Atibaia SP • Advogado
Analise o rol abaixo e que se refere aos dos crimes contra a administração pública, especificamente aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral e relacione o tipo penal à descrição conceitual corretamente:

I- Prevaricação.
II- Concussão.
III- Corrupção passiva.
IV- Excesso de exação.
V- Condescendência criminosa.

( ) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
( ) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
( ) Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.
( ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
( ) Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
( ) Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza
- a) II, II, III, V, I e IV.
- b) III, II, IV, I, V e IV
- c) I, III, IV, II, II e I
- d) IV, II, V, III, IV e V
10

Q50843 • Administração Pública • Crimes Contra a Administração Pública • MPE SC • Promotor de Justiça
O crime de tráfico de influência, previsto no art. 332 do Código Penal, apresenta uma causa de aumento de pena em seu parágrafo único, qual seja, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário que vai praticar o ato. Referida causa de aumento determina que a pena seja aumentada da metade.
- a) Certo
- b) Errado

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