Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Pú...

Responda: Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a Defesa, será sempre de dez dias.

1Q233357 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

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Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a Defesa, será sempre de dez dias.

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