Q233362 | Direito Constitucional, Características e limitações, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFTMarque a opção verdadeira: a) A interpretação das chamadas “cláusulas pétreas” deve ser restritiva no tocante à sua enumeração e à definição de conteúdo e alcance de cada uma delas. b) Se uma das Casas do Congresso rejeitar o substitutivo a uma proposta de emenda à Constituição, não pode haver nova deliberação da proposição original na mesma sessão legislativa. c) Só se pode falar em a iniciativa vinculada das leis, se houver, no texto da própria Constituição, dispositivo que, de modo expresso, a preveja. d) Não cabe a iniciativa parlamentar de projeto de lei que estabeleça isenção do pagamento de taxa de concurso para acesso a cargo público. e) A concessão de benefício securitário, inclusive de planos privados de empregados de empresas públicas, exige previsão legal de fonte de custeio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro