Matheus Fernandes
EQUIPE
28/01/2025 • 18:58
Gabarito: a)
Comentário:
A alternativa correta é a letra a) "Nos casos de medida restritiva de liberdade a competência será sempre do juízo sentenciante".
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 198, a execução das medidas socioeducativas de internação, semiliberdade e liberdade assistida é de competência do juízo da infância e da juventude, e não do juízo sentenciante. Portanto, a alternativa a) está incorreta, pois a competência para a execução das medidas restritivas de liberdade não é do juízo sentenciante.
As demais alternativas estão corretas de acordo com o ECA e com o sistema de medidas socioeducativas previsto na legislação brasileira.
Comentário:
A alternativa correta é a letra a) "Nos casos de medida restritiva de liberdade a competência será sempre do juízo sentenciante".
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 198, a execução das medidas socioeducativas de internação, semiliberdade e liberdade assistida é de competência do juízo da infância e da juventude, e não do juízo sentenciante. Portanto, a alternativa a) está incorreta, pois a competência para a execução das medidas restritivas de liberdade não é do juízo sentenciante.
As demais alternativas estão corretas de acordo com o ECA e com o sistema de medidas socioeducativas previsto na legislação brasileira.