Com relação às penas, assinale a opção correta. A) De acordo com o CP, a pena restritiva de direitos não pode ser convertida em pena privativa de liberdade, mas constitui título executivo judicial, podendo ser executada pela fazenda pública ou pela vítima e seus representantes legais. B) As medidas de segurança são previstas no CP para os inimputáveis, podendo ser detentivas (internação) ou consistirem em tratamento ambulatorial. Em relação aos semi-imputáveis, o CP prevê a redução da pena de um a dois terços, vedada a conversão da pena em medida de segurança. C) Segundo recente entendimento do STF, aplica-se a analogia in bonam partem para aplicar às penas restritivas de direito o mesmo lapso prescricional previsto no CP para a pena de multa, isto é, dois anos, desde que a pena restritiva de direito seja de natureza pecuniária e seja a única cominada. D) Réu condenado definitivamente a pena de detenção superior a oito anos, reincidente e com maus antecedentes, deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. E) De acordo com o entendimento mais recente do STJ, se o sistema prisional mantido pelo Estado não possui meios para manter, em estabelecimento apropriado, o condenado a pena de detenção em regime aberto, deve-se autorizar, excepcionalmente, que a pena seja cumprida em prisão domiciliar.

E) De acordo com o entendimento mais recente do STJ, se o sistema prisional mantido pelo Estado não possui meios para manter, em estabelecimento apropriado, o condenado a pena de detenção em regime aberto, deve-se autorizar, excepcionalmente, que a pena seja cumprida em prisão domiciliar.

Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Com relação às penas, assinale a opção correta.

Responda: Com relação às penas, assinale a opção correta.

1Q233404 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com relação às penas, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com o CP, a pena restritiva de direitos não pode ser convertida em pena privativa de liberdade, mas constitui título executivo judicial, podendo ser executada pela fazenda pública ou pela vítima e seus representantes legais.
✂️ b) As medidas de segurança são previstas no CP para os inimputáveis, podendo ser detentivas (internação) ou consistirem em tratamento ambulatorial. Em relação aos semi-imputáveis, o CP prevê a redução da pena de um a dois terços, vedada a conversão da pena em medida de segurança.
✂️ c) Segundo recente entendimento do STF, aplica-se a analogia in bonam partem para aplicar às penas restritivas de direito o mesmo lapso prescricional previsto no CP para a pena de multa, isto é, dois anos, desde que a pena restritiva de direito seja de natureza pecuniária e seja a única cominada.
✂️ d) Réu condenado definitivamente a pena de detenção superior a oito anos, reincidente e com maus antecedentes, deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.
✂️ e) De acordo com o entendimento mais recente do STJ, se o sistema prisional mantido pelo Estado não possui meios para manter, em estabelecimento apropriado, o condenado a pena de detenção em regime aberto, deve-se autorizar, excepcionalmente, que a pena seja cumprida em prisão domiciliar.