A Lei Federal nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. Tal lei estatui que A) dentre as penas cominadas no âmbito administrativo, está a de multa, limitada ao valor máximo de 90 (novent dias de remuneração. B) o processo administrativo de apuração de abuso de autoridade não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil. C) o direito de representação, no tocante à apuração da responsabilidade administrativa, será exercido por meio de petição à Chefia do Poder ao qual está subordinada a autoridade administrativa representada. D) constitui abuso de autoridade impedir o gozo, pelo cidadão, de serviços públicos essenciais. E) as sanções nela previstas não são aplicáveis aos militares, que possuem regime de responsabilidade estabelecido em legislação especial.

B) o processo administrativo de apuração de abuso de autoridade não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

Questões Legislação Federal Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

A Lei Federal nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, regula o direito de representação ...

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1Q233407 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

A Lei Federal nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. Tal lei estatui que

✂️ a) dentre as penas cominadas no âmbito administrativo, está a de multa, limitada ao valor máximo de 90 (novent dias de remuneração.
✂️ b) o processo administrativo de apuração de abuso de autoridade não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
✂️ c) o direito de representação, no tocante à apuração da responsabilidade administrativa, será exercido por meio de petição à Chefia do Poder ao qual está subordinada a autoridade administrativa representada.
✂️ d) constitui abuso de autoridade impedir o gozo, pelo cidadão, de serviços públicos essenciais.
✂️ e) as sanções nela previstas não são aplicáveis aos militares, que possuem regime de responsabilidade estabelecido em legislação especial.