A Lei Federal nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, regula o direito de repr...

A Lei Federal nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. Tal lei esta...

Q233407 • Legislação Federal • Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade • FCC • MPE PA • Promotor de Justiça

A Lei Federal nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. Tal lei estatui que

a) dentre as penas cominadas no âmbito administrativo, está a de multa, limitada ao valor máximo de 90 (novent dias de remuneração.
b) o processo administrativo de apuração de abuso de autoridade não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
c) o direito de representação, no tocante à apuração da responsabilidade administrativa, será exercido por meio de petição à Chefia do Poder ao qual está subordinada a autoridade administrativa representada.
d) constitui abuso de autoridade impedir o gozo, pelo cidadão, de serviços públicos essenciais.
e) as sanções nela previstas não são aplicáveis aos militares, que possuem regime de responsabilidade estabelecido em legislação especial.

Questões sobre Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

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Q228826 • Direito Penal • Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Para classificar um crime como hediondo ou assemelhado, a Lei Federal nº 8072/90:
- a) atribuiu ao órgão julgador a possibilidade de, em virtude da gravidade do fato ou em decorrência da maneira de execução do crime, emoldurar um delito como hediondo ou a ele equiparado.
- b) elencou os delitos considerados hediondos de forma taxativa. Entretanto, em relação aos crimes a eles assemelhados, atribuiu ao órgão julgador a possibilidade da análise do caso concreto para o enquadramento do delito como equiparado a hediondo.
- c) atribuiu ao órgão julgador, em virtude da gravidade do fato ou em decorrência da maneira de execução do crime, a possibilidade de emoldurar um delito como hediondo ou assemelhado, desde que observado o conceito acerca da hediondez previamente estabelecido na própria lei.
- d) elencou os delitos considerados hediondos e assemelhados de forma taxativa. Entretanto, permitiu expressamente ao magistrado, diante do caso concreto, excluir determinados crimes do rol previamente estabelecido na própria lei.
- e) elencou os delitos considerados hediondos e aqueles a eles equiparados de forma taxativa, deixando de fazer qualquer previsão expressa que permita ao magistrado excluir, a partir do caso concreto, determinado crime do rol previamente estabelecido na própria lei.
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Q65141 • Direito Administrativo • Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade
Um município desenvolveu projeto para urbanização de determinado bairro. Dentre os atos e as medidas previstos, estava a construção de posto de saúde, creche, escola, arruamento, bem como a definição das quadras onde seria permitido uso não residencial, em especial comércio e serviços. Diante da apresentação de denúncia anônima, foi apurado que grande parte da área atingida pelo projeto pertencia ao prefeito e seus familiares, principalmente nos trechos onde foram planejados os usos não residenciais e de maior potencial econômico. Diante dos fatos descritos, evidencia-se
- a) prática de atos, pelo prefeito e familiares, passíveis de responsabilização na esfera criminal, em caráter prejudicial às demais esferas.
- b) ato praticado com desvio de finalidade, considerando que o projeto de urbanização, em verdade, tinha por objetivo o incremento de liquidez dos imóveis pertencentes ao prefeito.
- c) ato de improbidade, para cuja tipificação, independentemente da modalidade, é imprescindível a demonstração de dolo do servidor.
- d) legalidade do projeto, tendo em vista que o favorecimento econômico do prefeito é consequência indireta da finalidade precípua do ato, qual seja, a urbanização da região.
- e) abuso de autoridade, sendo desnecessária a demonstração de culpa por parte do prefeito, considerando que o agente político é sujeito à responsabilidade objetiva.
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Q65142 • Direito Administrativo • Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade
Considere o seguinte caso hipotético:

A Prefeitura do Município “X” desapropria um imóvel apenas porque o proprietário é um desafeto do Prefeito.

É correto afirmar que o ato administrativo dessa Prefeitura foi praticado com
- a) desvio de finalidade, que se trata de uma espécie do gênero dever do administrador público.
- b) desvio de finalidade, que se trata de uma espécie do gênero abuso de poder.
- c) excesso de poder, que se trata de uma espécie do gênero desvio de finalidade.
- d) abuso de poder, que se trata de uma espécie do gênero desvio de finalidade.
- e) excesso de poder, que se trata de uma espécie do gênero dever do administrador público.
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Q63424 • Direito Penal • Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade
A Lei Federal n° 7.716/1989, define os crimes resultantes do preconceito de raça ou de cor no território nacional. No conjunto dos crimes tipificados um deles diz respeito às interações de indivíduos negros ou pretos, homens e mulheres, com a educação escolar e quando houver
- a) processos recorrentes de reprovação e retenção de aluno em cursos sequenciais e presenciais de educação escolar – básica ou superior.
- b) o impedimento ou recusa da matrícula de aluno em estabelecimentos oficiais de educação básica.
- c) a recusa, a negação ou tolhimento da inscrição de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.
- d) a recusa do estabelecimento público ou privado de ensino em disponibilizar documento comprobatório do rendimento escolar e de percentuais de frequência do aluno.
- e) a denegação de certificado de conclusão ou diploma de níveis ou etapas de educação básica ou superior em estabelecimentos públicos de ensino.
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Q63421 • Direito Penal • Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade
A respeito da Lei no 7.716/89, com as alterações da Lei no 9.459/97 (tipificação dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), assinale a alternativa correta.
- a) Os crimes nela previstos, sem exceção, são praticados mediante dolo.
- b) Não tipifica crimes resultantes de discriminação ou preconceito de religião, sendo específica a crimes de preconceito de raça, cor, etnia e procedência nacional.
- c) O crime de negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino, previsto no art. 6^o , é específico a instituições públicas.
- d) Prevê como efeito automático da condenação a perda do cargo ou função pública, para o agente servidor público.
- e) Prevê como causa de aumento de pena, geral a todos os crimes, a prática em detrimento de menor de 18 (dezoito) anos.
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Q63422 • Direito Penal • Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade
Analise as proposições a seguir.

I. Configura crime de preconceito de raça ou cor (Lei n. 7.716/1989) distribuir emblemas com símbolos que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.
II. Adolescente que pratica ato infracional análogo ao do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), pois apreendida consigo substância entorpecente para uso pessoal, não pode ter contra si aplicada medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) que restrinja, ainda que parcialmente, sua liberdade pessoal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
III. É crime de tortura (Lei n. 9.455/1997) a conduta de constranger alguém com emprego de grave ameaça, causando-lhe sofrimento mental, em razão de discriminação religiosa.
IV. Tratando-se de crime hediondo ou equiparado (Lei n. 8.072/90), o condenado por crime de tortura (Lei n. 9.455/1997), em qualquer modalidade, deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.

Assinale a alternativa correta.
- a) Somente os itens I e II estão corretos.
- b) Somente os itens III e IV estão corretos.
- c) Somente os itens II, III e IV estão corretos.
- d) Somente os itens I, II e III estão corretos.
- e) Todos os itens estão corretos.
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Q63423 • Direito Penal • Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de:
- a) dez anos de reclusão.
- b) prisão perpétua.
- c) reclusão, nos termos da lei.
- d) detenção, nos termos da lei.
- e) trinta anos de detenção.
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Q65140 • Direito Administrativo • Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade
C. L. V., agente de segurança prisional, estava realizando sua ronda habitual durante o respectivo turno, quando observou que dois detentos – R. M. V. e J. O. M. – estavam em vias de fato no momento do “banho de sol”. Ao tentar separá-los, utilizou-se de força desproporcional, amarrando os dois detentos com uma corda, a qual causou lesões contusas em ambos os detentos. Essa situação hipotética representa caso de
- a) desvio de poder.
- b) desvio de finalidade.
- c) estrito cumprimento do dever legal.
- d) excesso de poder.
- e) abuso de direito.
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Q458812 • Direito Penal • Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade • SELECON • Prefeitura de Boa Vista RR • Guarda Municipal • 2020
Camila é investigadora da Polícia Civil, sendo ferida gravemente em confronto com grupo de pessoas portando armas de grosso calibre. Nos termos da Lei nº 8.072/90, é considerado crime hediondo o praticado dolosamente contra agente de segurança que resulte em:
- a) lesão corporal de natureza leve
- b) lesão corporal de natureza média
- c) lesão corporal de natureza gravíssima
- d) lesão corporal de natureza grave
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Q63420 • Direito Penal • Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade
De acordo com a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, aquele que incitar o preconceito de raça por intermédio dos meios de comunicação social está sujeito à pena de
- a) reclusão de dois a cinco anos e multa.
- b) trabalho voluntário e restrições de finais de semana.
- c) reclusão de um a três anos.
- d) detenção de seis meses a 1 ano e multa.
- e) somente multa.

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