Em se tratando de proteção e defesa da saúde pública, pode-se afirmar

Em se tratando de proteção e defesa da saúde pública, pode-se afirmarI. A saúde é direito de todos e dever do Estado.II. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formula...

Q233433 • Direito Constitucional • Seguridade Social • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça

Em se tratando de proteção e defesa da saúde pública, pode-se afirmar

I. A saúde é direito de todos e dever do Estado.

II. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

III. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, competindo ao Sistema Único de Saúde executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

IV. Os direitos fundamentais à liberdade e ao patrimônio podem sofrer restrições apenas em razão de ações de natureza epidemiológica.

V. Compete ao Ministério Público promover todas as medidas necessárias visando garantir à coletividade o direito à saúde pública.

Marque a opção CORRETA.

a) I, II, III e V estão corretas.
b) III, IV e V estão corretas.
c) I, II e V estão corretas.
d) I, III e V estão corretas.
e) Todas estão corretas.

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Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

Vamos analisar cada afirmativa:

I. A saúde é direito de todos e dever do Estado.
Isso está previsto na Constituição Federal, no artigo 196. Correto.

II. O dever do Estado de garantir a saúde inclui políticas econômicas e sociais para reduzir riscos e garantir acesso universal e igualitário.
Também está na Constituição, artigo 196 e 198. Correto.

III. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, e o SUS executa ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
Correto, conforme o artigo 197 da Constituição.

IV. Os direitos fundamentais à liberdade e ao patrimônio podem sofrer restrições apenas em razão de ações de natureza epidemiológica.
Aqui já temos um problema: as restrições podem ocorrer por outras razões de interesse público, não só epidemiológicas. Portanto, essa afirmativa está incorreta.

V. Compete ao Ministério Público promover medidas para garantir o direito à saúde pública.
Sim, o Ministério Público tem esse papel, conforme o artigo 129 da Constituição.

Portanto, as afirmativas I, II, III e V estão corretas, e a IV está errada. A alternativa correta é a letra a).

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Questões sobre Seguridade Social

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Q142648 • Direito Constitucional • Seguridade Social • FCC • TRT 1a REGIÃO • Analista Judiciário Execução de Mandados
Ao disciplinar o financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que
- a) as contribuições sociais do empregador e da empresa incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
- b) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, mas dele poderá receber incentivos fiscais ou creditícios, com vistas à sua recuperação financeira, nas hipóteses previstas em lei.
- c) a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos e as do importador de bens ou serviços do exterior serão não-cumulativas.
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Q133333 • Direito Previdenciário • Seguridade Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social
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suas perspectivas e desafios

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- a) Certo
- b) Errado
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Q179751 • Direito Previdenciário • Seguridade Social • CESPE CEBRASPE • DPE CE • Defensor Público
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Julgue os itens a seguir, relacionados à seguridade social.

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- a) Certo
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Q132990 • Direito Previdenciário • Seguridade Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social
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Em relação à seguridade social brasileira, sua organização e seus
princípios, julgue os seguintes itens.

De acordo com o princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, uma das condições para a aposentadoria por idade do trabalhador rural é a exigência de que atinja 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher.
- a) Certo
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5

Q220164 • Direito Previdenciário • Seguridade Social • FCC • INSS • Perito Médico Previdenciário
A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, à:

I. cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

II. proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III. proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário;

IV. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de alta renda.

Completam corretamente o artigo 201 da Constituição Federal, nos termos da lei APENAS os itens:
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) I, II e III.
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Q464524 • Direito Previdenciário • Seguridade Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico do Seguro Social
É apresentada, em cada um dos itens que se seguem, uma situação hipotética relacionada a dependentes e a período de carência, seguida de uma assertiva a ser julgada.

César, segurado da previdência social, vive com seus pais e com seu irmão, Getúlio, de 15 anos idade. Nessa situação, o falecimento de César somente determina o pagamento de benefícios previdenciários a seus pais e a seu irmão se estes comprovarem dependência econômica com relação a César.
- a) Certo
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Q111073 • Direito Previdenciário • Seguridade Social • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo
Relativamente à Previdência Social, é correto afirmar que aos Estados compete legislar
- a) exclusivamente, por meio de suas constituições estaduais.
- b) concorrentemente, editando normas suplementares ao regime geral, para atender peculiaridades locais.
- c) estabelecendo normas gerais para as leis orgânicas dos municípios inseridos em seu âmbito territorial.
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Q165142 • Direito Previdenciário • Seguridade Social • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal
No âmbito da Seguridade Social, com sede na Constituição Federal/88 (art. 194), podemos afirmar:
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- b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
- c) A seguridade social compreende um conjunto de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
- d) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à vida e à assistência social.
- e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos constituídos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social.
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Q131913 • Direito Previdenciário • Seguridade Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social
• Ana, servidora aposentada por RPPS, recebe R$ 6.500,00 de aposentadoria.
• Bruno, portador de doença incapacitante devidamente comprovada por perícia médica, é pensionista da União e percebe um benefício de R$ 10.000,00.
• Caio aposentou-se recentemente pelo RGPS e recebe o teto do salário-de-benefício.
Com relação a essas situações hipotéticas, e considerando que o teto do salário-de-benefício corresponda a R$ 5.189,82, julgue o item que se segue com base na CF.
De acordo com a CF, incide contribuição previdenciária de 11% sobre o valor total da aposentadoria de Ana, pois seus proventos superam o teto do salário-de-benefício.
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Q449542 • Direito Constitucional • Seguridade Social • FUNRIO • SESAU RO • Assistente Social
A Seguridade Social representa um dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988 no que concerne à proteção social no Brasil, pois avança na concepção da ampliação dos direitos sociais para toda a população do país. A partir desta afirmativa, podemos dizer que são significativos nessa concepção, EXCETO:
- a) a definição de fontes de financiamento.
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