Q233440 • Direito Constitucional • Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça Sobre os deputados federais, é correto dizer que a) é possível ausentarem-se do Congresso por motivo de doença para realizar o tratamento, mas não se admite a licença para tratar de assuntos de interesse particular. ✂️ b) ocorre a perda do cargo caso se assuma mais de um cargo ou mandato público eletivo, bem como quando se investe em cargo de Secretário de Estado. ✂️ c) perde-se o mandato diante da mera suspensão dos direitos políticos. ✂️ d) é motivo para a perda do mandato ser proprietário de empresa beneficiária de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público bem como a investidura em cargo de chefe de missão diplomática temporária. ✂️ e) em prestígio ao princípio da publicidade inserto no art. 37 da Constituição Federal, a perda do mandato por comportamento incompatível com o decoro parlamentar decorrerá de decisão de maioria absoluta da Câmara, em sessão pública. ✂️ Resolver Analisando...