Questões Regime Jurídico do Ministério Público

Se a proposta orçamentária do Ministério Público for encaminhada em desacordo com os...

Responda: Se a proposta orçamentária do Ministério Público for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários p...

1Q233449 | Regime Jurídico do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

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CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

Se a proposta orçamentária do Ministério Público for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

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