A respeito das normas constitucionais que regem os órgãos de defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta. A) Como regra, não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. Contudo, admite-se a veiculação desse instrumento contra punição disciplinar militar quando a discussão se referir a quatro pressupostos de legalidade, quais sejam: a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado à função e a pena suscetível de ser aplicada disciplinarmente. B) O militar da ativa não pode estar filiado a partido político. Assim, ainda que ele seja alistável, é inelegível, pois a filiação partidária é exigível como condição de elegibilidade. C) A gestão da segurança pública, como parte integrante da administração pública, é atribuição privativa dos Poderes Legislativos estaduais. D) Constituição estadual pode dar interpretação ampliativa ao conceito de segurança pública dado pela CF a fim de incluir, entre os órgãos encarregados dessa atividade, a chamada polícia penitenciária, a cargo da qual deve estar a vigilância dos estabelecimentos penais. E) O âmbito material da polícia aeroportuária confunde-se com o policiamento ostensivo do espaço aéreo. Assim, não pode a polícia militar dos estados exercer a atividade de radiopatrulha aérea, pois essa atividade é privativa da União.

A) Como regra, não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. Contudo, admite-se a veiculação desse instrumento contra punição disciplinar militar quando a discussão se referir a quatro pressupostos de legalidade, quais sejam: a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado à função e a pena suscetível de ser aplicada disciplinarmente.

Questões Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

A respeito das normas constitucionais que regem os órgãos de defesa do Estado e das...

Responda: A respeito das normas constitucionais que regem os órgãos de defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

1Q233455 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

A respeito das normas constitucionais que regem os órgãos de defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

✂️ a) Como regra, não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. Contudo, admite-se a veiculação desse instrumento contra punição disciplinar militar quando a discussão se referir a quatro pressupostos de legalidade, quais sejam: a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado à função e a pena suscetível de ser aplicada disciplinarmente.
✂️ b) O militar da ativa não pode estar filiado a partido político. Assim, ainda que ele seja alistável, é inelegível, pois a filiação partidária é exigível como condição de elegibilidade.
✂️ c) A gestão da segurança pública, como parte integrante da administração pública, é atribuição privativa dos Poderes Legislativos estaduais.
✂️ d) Constituição estadual pode dar interpretação ampliativa ao conceito de segurança pública dado pela CF a fim de incluir, entre os órgãos encarregados dessa atividade, a chamada polícia penitenciária, a cargo da qual deve estar a vigilância dos estabelecimentos penais.
✂️ e) O âmbito material da polícia aeroportuária confunde-se com o policiamento ostensivo do espaço aéreo. Assim, não pode a polícia militar dos estados exercer a atividade de radiopatrulha aérea, pois essa atividade é privativa da União.