Questões Direito Constitucional
É competente para suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo T...
Responda: É competente para suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal:
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Por Fernando Moacir Rizzi em 31/12/1969 21:00:00
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
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