A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Salve-se-quem- puder instaurou inquérito civil para apurar notícia de despejo de produtos químicos em lagoa local por uma indústria de alimentos. No curso das investigações, foi apurado que efetivamente a investigada lançava efuentes sem qualquer tratamento, poluindo o referido corpo hídrico. Foi, ainda, verifcado que a água contaminada era utilizada pelos agricultores locais para irrigar suas plantações, sendo que o consumo destes vegetais poderia causar sérios danos à saúde dos consumidores. Por fm, constatou- se que a mortandade de peixes havia acarretado enormes prejuízos aos pescadores, que, agora, não tinham mais sua fonte de subsistência. A empresa poluidora, ao ser notifcada, afrmou não ter qualquer informação a prestar ao Ministério Público, vez que já havia firmado Termo de Ajustamento de Conduta com o Município, pelo qual se comprometera a fornecer alimentos aos pescadores pelo prazo de dez anos, a fornecer água para irrigação das lavouras vizinhas por meio de caminhões-pipa, bem como a isolar a área da lagoa, evitando que desavisados pudessemb vir a ser contaminados pelo contato com as águas. Diante de tal cenário, o Promotor de Justiça deve adotar a seguinte providência:
✂️ a) arquivar o inquérito civil, diante da solução do problema investigado; ✂️ b) ajuizar ação anulatória do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado, vez que o município não tem legitimidade para tomar tais compromissos; ✂️ c) executar o Termo de Ajustamento de Conduta, para garantir a entrega das prestações a que se obrigou a indústria poluidora; ✂️ d) ajuizar ação civil pública para obrigar a indústria poluidora a adotar medidas reparadoras e compensatórias do dano ambiental; ✂️ e) manter o inquérito civil em tramitação, até o cumprimento integral das prestações a que se obrigou a indústria.