O crime consubstanciado na divulgação ou publicação, pela Internet, de fotografi...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE RR (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q233497•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Dos Crimes e das Infrações Administrativas•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

Julgue os itens seguintes, relativos à competência para processar
e julgar questões cíveis e criminais decorrentes das normas
previstas no ECA.

O crime consubstanciado na divulgação ou publicação, pela Internet, de fotografias pornográficas ou de cenas de sexo explícito que envolvam crianças ou adolescentes e cujo acesso tenha ocorrido além das fronteiras nacionais deve ser processado e julgado na justiça federal.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q178342•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Dos Crimes e das Infrações Administrativas•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público

O adolescente João, aluno do 6^o ano do ensino fundamental, foi apreendido em razão de suposta prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo. Sua genitora, a fim de auxiliar na instrução processual e na defesa de seu filho, solicitou à escola onde João estuda declaração de matrícula escolar. Dessa forma, o diretor da escola tomou conhecimento da apreensão e, como já desejava expulsar o aluno, acabou divulgando aos demais alunos, sem autorização, que João estava respondendo pela prática de ato infracional, utilizando-o como mau exemplo. O Diretor, em tese

praticou infração administrativa prevista pelo ECA.

praticou o crime de quebra de sigilo previsto pelo ECA.

praticou crime de quebra de sigilo e infração administrativa, ambos previstos pelo ECA.

praticou crime de difamação previsto pelo ECA.

não praticou crime, tampouco infração administrativa prevista pelo ECA.

Q104481•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Dos Crimes e das Infrações Administrativas•
VUNESP•
FUNDAÇÃO CASA•
Analista Administrativo Direito

É crime praticado contra crianças e adolescentes:

Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.

Deixar de apresentar à autoridade judiciária de seu domicílio, no prazo de cinco dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico, mesmo que autorizado pelos pais ou responsável.

Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.

Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado a crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo.

Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.

Q172315•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Dos Crimes e das Infrações Administrativas•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Adolescentes são flagrados, às 23h30m, consumindo bebida alcoólica num bar. Situações desse tipo,

nos termos da lei, podem e devem ser coibidas por meio da edição de portaria expedida do juiz da infância e juventude a quem cabe regular a entrada e permanência de criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável em qualquer estabelecimento que comercialize bebida alcoólica após determinado horário.

segundo lei federal vigente, sujeitam o responsável pelo estabelecimento à cassação da licença para comércio de bebidas alcoólicas pelo prazo de um ano.

por infração à regra que proíbe o consumo de bebida alcoólica por menor de 18 anos, permitem a imediata apreensão dos adolescentes pelo Conselho Tutelar e sua entrega aos pais ou responsáveis mediante termo.

com sanções que vão de multa a perda do cargo, ensejam eventual responsabilização dos conselheiros tutelares da região, por negligenciarem o cumprimento de sua obrigação legal de fiscalizar estabelecimentos frequentados por adolescentes.

segundo jurisprudência dominante do STJ, não sujeitam os donos e/ou funcionários do estabelecimento ao crime do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida) os quais podem ser processados, contudo, pela prática da contravenção penal de servir bebida alcoólica a menores de 18 anos (art. 63 da Lei das Contravenções Penais).

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