Os recursos decorrentes das multas aplicadas pelo descumprimento de ordem judicial prolatada em ações fundamentadas no art. 210 do Estatuto da Criança e do Adolescente serão A) revertidos ao fundo gerido pelo Conselho Estadual de Direitos. B) revertidos ao fundo gerido pelo Conselho Nacional de Direitos. C) revertidos ao fundo gerido pelo Conselho Municipal de Direitos. D) divididos em partes iguais entre os Conselhos Municipal e Estadual. E) divididos em partes iguais entre os Conselhos de Direitos Municipal, Estadual e Nacional.

C) revertidos ao fundo gerido pelo Conselho Municipal de Direitos.

Os recursos decorrentes das multas aplicadas pelo descumprimento de ordem judicial ...

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