Os recursos decorrentes das multas aplicadas pelo descumprimento de ordem judici...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca MPE MT aplicada no concurso MPE MT (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Os recursos decorrentes das multas aplicadas pelo descumprimento de ordem judicial prolatada em ações fundamentadas no art. 210 do Estatuto da Criança e do Adolescente serão