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A abstração do título de crédito não se apilca à:

Q233539 • Direito Civil • Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça

A abstração do título de crédito não se apilca à:

a) letra de câmbio.
b) nota promissória.
c) duplicata.
d) letra financeira do tesouro.

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Questões sobre Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa

1

Q236781 • Direito Civil • Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa • CESPE CEBRASPE • MPE AM • Promotor de Justiça
Acerca do direito das obrigações, dos contratos e dos atos unilaterais, assinale a opção correta.
- a) O inadimplemento absoluto de uma obrigação se dá quando essa não for cumprida no tempo, no lugar e na forma devidos. Nesse caso, o credor poderá exigir do inadimplente o recebimento ou a prestação a que o devedor se obrigou, acrescida da multa contratual.
- b) A promessa de recompensa constitui-se como um ato unilateral não-receptício, que adquire sua eficácia vinculante no momento em que a vontade do promitente é tornada pública, independentemente de aceitação.
- c) A imputação em pagamento é a faculdade pela qual o devedor de várias dívidas ainda não vencidas a um mesmo credor propõe quitá-las antecipadamente, oferecendo como pagamento coisa diversa da que é devida ao credor. Se o credor consente em recebê-la, o devedor deve indicar qual das obrigações está pagando.
- d) Nos contratos onerosos com cláusula de exclusão completa da garantia contra a evicção, por força do convencionado livremente entre as partes, o alienante será exonerado de qualquer responsabilidade, inclusive da restituição da quantia paga pelo evicto, ainda que este comprove que desconhecia o risco de perder a coisa adquirida, em virtude de direito de terceiro.
- e) Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa alienada que impeçam ou dificultem o uso a que a coisa se destina, autorizando o comprador a devolver a coisa, e obrigando o alienante a ressarcir o valor recebido, acrescido de perdas e danos resultantes da situação criada, correção monetária e demais despesas suportadas pelo comprador, independentemente da culpa ou da má-fé de qualquer um dos contratantes.
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2

Q235053 • Direito Civil • Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
Quanto aos títulos de crédito, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA
- a) Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.
- b) Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado, e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.
- c) O título de crédito pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade das normas que disciplinam a sua circulação
- d) A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
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3

Q231477 • Direito Civil • Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa • CESPE CEBRASPE • MPE AC • Promotor de Justiça
Acerca do título de crédito, assinale a opção correta.
- a) Não se considera válido e eficaz o título de crédito em que não conste data de vencimento expressa nele próprio.
- b) Uma das características dos títulos de crédito é a literalidade, ou seja, só são extraídos efeitos do título daquilo que estiver nele escrito.
- c) Em regra, considera-se o lugar da emissão do título, quando não indicado expressamente, o domicílio do emitente, e o lugar do pagamento, quando não estipulado, o domicílio do sacado ou do credor beneficiário.
- d) Ao se criar título de crédito, formaliza-se uma promessa unilateral formulada pelo emitente ou sacador, seu criador, que pode ser dirigida, inicialmente, a um número indeterminado de pessoas
- e) A omissão de requisito legal exigido ao título de crédito implica a invalidação do negócio jurídico que lhe tenha dado origem.
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