Questão de Legislação do Ministério Público

Question

De acordo com o Estatuto do Ministério Público de Alagoas (Lei Complementar no 15/96), compete ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Administração Superior,

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C) decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.

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A) aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria Geral de Justiça.

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B) julgar recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.

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D) julgar recurso contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade.

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E) julgar recurso contra decisão de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.

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De acordo com o Estatuto do Ministério Público de Alagoas (Lei Complementar no 15/96), compete ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Administração Superior, ...

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