De acordo com o Estatuto do Ministério Público de Alagoas (Lei Complementar no 1...

Questão de Legislação do Ministério Público da banca FCC aplicada no concurso MPE AL (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q233582•
Legislação do Ministério Público•
Lei Complementar n15•
FCC•
MPE AL•
Promotor de Justiça

De acordo com o Estatuto do Ministério Público de Alagoas (Lei Complementar n^o 15/96), compete ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Administração Superior,

aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria Geral de Justiça.

julgar recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.

decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.

julgar recurso contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade.

julgar recurso contra decisão de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.

Notificações

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Q233582•Legislação do Ministério Público•Lei Complementar n15•FCC•MPE AL•Promotor de Justiça

Q233582•
Legislação do Ministério Público•
Lei Complementar n15•
FCC•
MPE AL•
Promotor de Justiça