De acordo com o Estatuto do Ministério Público de Alagoas (Lei Complementar no 15/96), compete ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Administração Superior, A) aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria Geral de Justiça. B) julgar recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar. C) decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público. D) julgar recurso contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade. E) julgar recurso contra decisão de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.

C) decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.

De acordo com o Estatuto do Ministério Público de Alagoas (Lei Complementar no...

1Q233582 | Legislação do Ministério Público, Lei Complementar n15, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

De acordo com o Estatuto do Ministério Público de Alagoas (Lei Complementar n^o 15/96), compete ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Administração Superior,

✂️ a) aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria Geral de Justiça.
✂️ b) julgar recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.
✂️ c) decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.
✂️ d) julgar recurso contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade.
✂️ e) julgar recurso contra decisão de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.