Realizei meu sonho comprando uma casa, recebi a escritura de venda e compra e le...

Questão de Direito Civil da banca FCC aplicada no concurso MPE PE (2002). Confira a resolução completa abaixo:

Q233599•
Direito Civil•
Lei de Registros Públicos•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

Realizei meu sonho comprando uma casa, recebi a escritura de venda e compra e levei-a para registrar. Como o Oficial fez algumas exigências, que achei descabidas, requeri que ele suscitasse dúvida para que o juízo competente a dirimisse. Nesse caso,

o oficial providenciará a prenotação do título pelo prazo máximo de trinta dias.

a decisão terá natureza administrativa e não impedirá o uso do processo contencioso adequado.

eu posso contestar a dúvida perante o juízo, no prazo de dez dias contados de minha citação.

o Ministério Público será ouvido no prazo de dez dias, mas não poderá recorrer da decisão.

eu posso produzir livremente as provas pertinentes e permitidas em direito.

Questões Relacionadas

Q228988•
Direito Civil•
Lei de Registros Públicos•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA.

O prenome é, em regra, definitivo, admitindo, no entanto, a lei, sua substituição por apelidos públicos notórios.

A correção no Registro Público, em casos de evidente erro gráfico, será efetivada pelo oficial, que oficiará ao MP, dando-lhe ciência do ato.

O sobrenome, em razão do princípio de ordem pública, da estabilidade do nome, só deve ser alterado em casos excepcionais, ouvido o MP.

Cassada a licença ou autorização para funcionamento da pessoa jurídica, ainda assim ela subsistirá até que se conclua a liquidação.

Às vezes, o MP intervém em processos de abuso da personalidade, constatado o desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Q228134•
Direito Civil•
Lei de Registros Públicos•
FGV•
TCM RJ•
Procurador

A escritura pública, lavrada em tabelião, que não contenha sua assinatura no livro de notas será:

Q227200•
Direito Civil•
Lei de Registros Públicos•
FCC•
PGE SE•
Procurador

Os irmãos José e Pedro receberam por doação de seus pais um terreno loteado com área de 210 m². Pretendendo cada qual construir uma residência no terreno, firmaram escritura pública de divisão, onde ficou localizada a parte de cada um, com 105 m², sendo levada ao Serviço de Registro de Imóveis, mas o registro foi negado, porque a Lei 6.766/79 (art. 4º , II) exige área mínima de 125 m².

A negativa de registro foi

arbitrária, porque a escritura tem fé pública e só poderá ser recusada por ordem judicial.

incorreta, porque o Serviço de Registro de Imóveis não pode interferir na autonomia privada.

correta, pois a divisão, no caso, só poderia ocorrer com a anuência dos doadores.

incorreta, porque o terreno doado comporta divisão geodésica.

correta, porque o terreno doado é indivisível.

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