De acordo com o disposto na Resolução Normativa no 414, de 9 de setembro de 2010...

Questão de Legislação Federal da banca FEPESE aplicada no concurso CELESC (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q23370•
Legislação Federal•
Agência Nacional de Energia Elétrica•
FEPESE•
CELESC•
Advogado

De acordo com o disposto na Resolução Normativa n^o 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, assinale a alternativa correta em relação aos procedimentos irregulares:

O prazo máximo de cobrança retroativa é de 5 anos.

A perícia técnica é instrumento indispensável para a fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor.

O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento.

O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não possui formulário próprio, sendo idôneo qualquer início de prova escrita emitida pela distribuidora de energia.

Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do Termo de Ocorrência e Inspeção, esta deverá ser assinada por duas testemunhas que presenciaram a recusa.

Notificações

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