Sobre as normas processuais aplicáveis ao Mandado de Segurança, pode-se afirmar,...

Questão de Direito Processual Civil da banca MPE MG aplicada no concurso MPE MG (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q233728•
Direito Processual Civil•
Mandado de Segurança Individual e Coletivo•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Sobre as normas processuais aplicáveis ao Mandado de Segurança, pode-se afirmar, EXCETO:

É possível, a requerimento do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, que o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspenda, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença prolatada em Mandado de Segurança.

A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nos mandados de segurança movidos contra o poder público e seus agentes prejudica o julgamento do pedido de suspensão de segurança em virtude do princípio da unirrecorribilidade.

Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocaticios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

Questões Relacionadas

Q237528•
Direito Processual Civil•
Mandado de Segurança Individual e Coletivo•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar:

Quando a matéria de direito for controvertida não cabe mandado de segurança, pois não há direito líquido e certo.

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, será caso de mandado de segurança coletivo.

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada erga omnes.

Não se aplica ao mandado de segurança coletivo o prazo decadencial de 120 dias.

É cabível mandado de segurança coletivo para proteção de direitos individuais homogêneos.

Q235017•
Direito Processual Civil•
Mandado de Segurança Individual e Coletivo•
FESMIP BA•
MPE BA•
Promotor de Justiça

Como sabido, o Mandado de Segurança é uma garantia cabível em circunstâncias nas quais a ilegalidade, o desrespeito à razoabilidade e à proporcionalidade contaminam o ato administrativo. Sobre referida ação constitucional, pode-se asseverar.
I - Cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

II - De acordo com a inovação introduzida pelo art. 5º da Lei 12.016/2009, é incabível mandado de segurança quando a impetração destinar-se a questionar ato disciplinar.

III - O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

IV - A decisão proferida em mandado de segurança de competência originária do Tribunal, que aprecia pedido liminar, é irrecorrível.

V - Nos termos da novel legislação sobre o Mandado de Segurança, a autoridade coatora não é legitimada para recorrer.
Desse modo, assinale o número de alternativa(s) correta(s).

Q232711•
Direito Processual Civil•
Mandado de Segurança Individual e Coletivo•
MPE MS•
MPE MS•
Promotor de Justiça

Considere as seguintes proposições:

I. A denegação de mandado de segurança pela sentença não implica cessação da eficácia da liminar concedida.

II. Na hipótese de o juiz proferir decisão denegatória de mandado de segurança, entendendo inexistente o direito pleiteado pelo impetrante, este poderá, ulteriormente, intentar o reconhecimento do direito pela via ordinária por meio de ação própria

III. No mandado de segurança é garantida a tutela jurisdicional a direito líquido e certo, entendido este como aquele que, mesmo para o seu reconhecimento, exija deslinde de tese jurídica complexa e controvertida.

IV. No mandado de segurança a pretensão mandamental deve ser dirigida contra a autoridade delegante quando o ato impugnado tiver sido praticado por autoridade no exercício de competência delegada.

São corretas:

Somente as proposições I, II e III.

Somente as proposições II e III.

Somente as proposições I e IV.

Somente as proposições II, III e IV.

Somente as proposições III e IV.

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