Quanto à discriminação constitucional das competências urbanísticas, a Constituição Federal de 1988 A) elenca como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a defesa permanente contra calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações. B) atribui competência privativa à União para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por Municípios limítrofes, para o planejamento, a organização e a execução de funções públicas de interesse comum. C) atribui competência privativa à União para legislar sobre responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. D) estabelece como competência privativa dos Estados e do Distrito Federal a criação, organização ou supressão de distritos. E) fixa a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para promover a construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

E) fixa a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para promover a construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Questões Direito Urbanístico

Quanto à discriminação constitucional das competências urbanísticas, a Constituição...

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1Q233737 | Direito Urbanístico, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Quanto à discriminação constitucional das competências urbanísticas, a Constituição Federal de 1988

✂️ a) elenca como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a defesa permanente contra calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
✂️ b) atribui competência privativa à União para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por Municípios limítrofes, para o planejamento, a organização e a execução de funções públicas de interesse comum.
✂️ c) atribui competência privativa à União para legislar sobre responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
✂️ d) estabelece como competência privativa dos Estados e do Distrito Federal a criação, organização ou supressão de distritos.
✂️ e) fixa a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para promover a construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.