De acordo com a Resolução Normativa no 414, de 9 de setembro de 2010, a “Tarifa ...

Questão de Legislação Federal da banca FEPESE aplicada no concurso CELESC (2011). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Resolução Normativa no 414, de 9 de setembro de 2010, a “Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE)” caracteriza-se por descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis à classe residencial, notadamente aos consumidores enquadrados nas Subclasses Residencial Baixa Renda.

Referido desconto não incide para a parcela do consumo mensal superior a: