Rodrigo Ferreira
EQUIPE
16/11/2025 • 17:32
Gabarito: c)
Vamos entender o porquê. O princípio da territorialidade, que diz que a lei penal brasileira se aplica aos crimes cometidos em território nacional, tem aplicação exclusiva para as contravenções penais, ou seja, não se aplicam as regras de extraterritorialidade previstas no artigo 7º do Código Penal para contravenções. Isso elimina as alternativas que falam em aplicação das regras do art. 7º para contravenções.
Além disso, no que toca à tentativa, o Decreto-Lei nº 3.688/41 não prevê a punibilidade da tentativa para contravenções penais, ou seja, a tentativa não é punível. Isso confirma que a alternativa correta é a que afirma que não há previsão expressa de punição para a tentativa nas contravenções, que é o caso da letra c).
As outras alternativas ou erram ao falar da aplicação do art. 7º do CP para contravenções, ou erram ao afirmar que a tentativa é punível nas contravenções. Portanto, a letra c) é a correta.
Vamos entender o porquê. O princípio da territorialidade, que diz que a lei penal brasileira se aplica aos crimes cometidos em território nacional, tem aplicação exclusiva para as contravenções penais, ou seja, não se aplicam as regras de extraterritorialidade previstas no artigo 7º do Código Penal para contravenções. Isso elimina as alternativas que falam em aplicação das regras do art. 7º para contravenções.
Além disso, no que toca à tentativa, o Decreto-Lei nº 3.688/41 não prevê a punibilidade da tentativa para contravenções penais, ou seja, a tentativa não é punível. Isso confirma que a alternativa correta é a que afirma que não há previsão expressa de punição para a tentativa nas contravenções, que é o caso da letra c).
As outras alternativas ou erram ao falar da aplicação do art. 7º do CP para contravenções, ou erram ao afirmar que a tentativa é punível nas contravenções. Portanto, a letra c) é a correta.