Q23378 | Direito Processual do Trabalho, Advogado, CELESC, FEPESEEm relação à ação rescisória no processo do trabalho, assinale a alternativa correta. ✂️ a) As sentenças homologatórias de acordo judicial não serão submetidas à ação rescisória, podendo, todavia, serem objeto de ação anulatória. ✂️ b) O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão de mérito proferida na causa. ✂️ c) Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção. ✂️ d) Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório do trânsito em julgado da decisão rescindenda, a demanda será indeferida de plano. ✂️ e) Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro